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  Lei Ordinária 9.827/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE A TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 – SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 204/2021
Nº do Processo:   15001
Ano do Processo:   2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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