Data de apresentação 13/12/2021 17:29:54
 N° Processo 15001/2021
 N° Protocolo 15501/2021
 ID 234780
 Ementa

PROJETO DE LEI Dispõe sobre caráter permanente do laudo que diagnostique a Trissomia do Cromossomo 21 – Síndrome de Down e dá outras providências.

 Autoria

Armandinho Fontoura;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9827/2022

  Histórico da Tramitação 541 Dia(s), 3 horas, 35 minuto(s).