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  Lei Ordinária 9.828/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PADRE GUIDO CEOTTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/04/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 53/2022
Nº do Processo:   3829
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUIfunção gratificada de Diretor de Unidade Escolar, padrão FG-T ao Anexo II

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