Melhore sua busca

  Lei Ordinária 9.835/2022

Ementa: DISPÕE SOBRE DESBUROCRATIZAÇÃO DO BENEFÍCIO DE ANDADA E DEFESO PARA OS CATADORES DE CARANGUEJO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 70/2022
Nº do Processo:   5224
Ano do Processo:   2022

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária7.971/2010 22/07/2010ALTERAArt. 4º; Caput do artigo 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2025 CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA - ES. Todos os direitos reservados.