Data de apresentação 29/04/2022 09:58:48
 N° Processo 5224/2022
 N° Protocolo 5286/2022
 ID 241599
 Ementa

Projeto de Lei, dispõe sobre a desburocratização do benefício de andada de defeso para os catadores de caranguejo do Município de Vitória, e das outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 9835/2022