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Lei Ordinária 9.831/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos das Leis nº 3.112, de 16 de dezembro de 1983, e 8.539, de 21 de outubro de 2013, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/04/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei 25/2022

Nº do Processo: 2034

Ano do Processo: 2022

Autoria

PMV;

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso III do Art. 113
Lei Ordinária	8.539/2013	18/10/2013	INCLUI	Parágrafo único ao Art. 6º
Lei Ordinária	8.539/2013	18/10/2013	ALTERA	Art. 4º
Lei Ordinária	3.112/1983	16/12/1983	ALTERA	Art. 24

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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