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  Lei Ordinária 9.856/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 121/2022
Nº do Processo:   9789
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

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Lei Ordinária9.787/2021 22/09/2021MENCIONA
Lei Ordinária6.754/2006 16/11/2006MENCIONAArt. 10
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária6.754/2006 16/11/2006ALTERAAnexo III

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