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  Lei Ordinária 9.787/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE VITÓRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 131/2021
Nº do Processo:   8461
Ano do Processo:   2021

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.754/2006 16/11/2006MENCIONAArt. 34
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Ordinária6.754/2006 16/11/2006ALTERAArt. 10 e § 3º do Art. 12 e caput

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.206/2025 21/08/2025MENCIONA
Lei Ordinária9.976/2023 04/10/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.976/2023 04/10/2023ALTERAinciso II do Art. 5º
Lei Ordinária9.912/2023 09/02/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.856/2022 05/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária9.825/2022 01/04/2022MENCIONA

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