Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Servidor do Magistério Público do Município de Vitória. Revoga a Lei nº 4.264/95. Proc. 5243877/06. Estabelecidas as descrições detalhadas das atribuições dos cargos do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Quadro do Magistério pelo Decreto nº 13.615/07. Ampliada Tabela Vencimentos pela Lei nº 7.364/08. Alterada pela Lei nº 7.860/09 - Revogados o Parágrafo único do Art. 7º e os incisos I e II do § 2º do Art. 21, pela Lei nº 7.860/09 - Regulamentada pelo Decreto nº 14.682/10. Modificados alínea b do inciso I do Art. 23, o Art. 24, § 2º do Art. 28, Art. 28-A, ficam incluídos Art. 24-A, 28-D, 28-E, revogados os Arts. 18, 19 e 20 pela Lei nº 8.063/10.