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  Lei Ordinária 9.861/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA O PROGRAMA “VIX + CIDADANIA” PARA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL - EXTREMA POBREZA E POBREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 133/2022
Nº do Processo:   10153
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.182/2011 11/11/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária4.301/1996 18/01/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.182/2011 11/11/2011MENCIONA
Lei Ordinária4.301/1996 18/01/1996MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113

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