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  Lei Ordinária 4.301/1996 TEXTO COMPILADO

Ementa: Institui o PROGRAMA FAMÍLIA CIDADÃ (LEI DOM JOÃO BATISTA DA MOTTA E ALBUQUERQUE). AÇÃO SOCIAL. Regulamentada pelo Decreto nº 9827/96. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados por esta.
Situação: Revogada
Data do Ato: 18/01/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.861/2022 20/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária9.861/2022 20/07/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.216/2012 16/01/2012MENCIONA
Lei Ordinária7.050/2007 05/09/2007MENCIONA
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA

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