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  Precedente Regimental 03/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARLAMENTAR EM PERÍODO INFERIOR A 30 (TRINTA) DIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2022

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Resolução2.060/2021 13/09/2021MENCIONAArt. 170

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