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  Lei Ordinária 9.875/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 169/2022
Nº do Processo:   12758
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113
Lei Ordinária9.857/2022 05/07/2022EXCLUIArt. 2º

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