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  Lei Ordinária 9.857/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Lei Dispõe sobre vencimentos base, salário e subsídio de servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 122/2022
Nº do Processo:   9790
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113.
Lei Ordinária9.851/2022 20/06/2022ALTERAVencimentos
Lei Ordinária9.721/2021 05/01/2021ALTERAVencimentos
Lei Complementar06/2020 02/01/2020ALTERAVencimentos
Lei Ordinária9.536/2019 28/06/2019ALTERAVencimentos
Lei Ordinária9.531/2019 19/06/2019ALTERAVencimentos
Lei Ordinária7.363/2008 04/04/2008ALTERAVencimentos
Lei Ordinária7.142/2007 13/12/2007ALTERAVencimentos
Lei Ordinária6.871/2007 12/04/2007ALTERAVencimentos
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006ALTERAVencimentos
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006ALTERAVencimentos
Lei Ordinária6.551/2006 29/03/2006ALTERAVencimentos
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005ALTERAVencimentos
Lei Ordinária6.096/2004 31/03/2004ALTERAVencimentos
Lei Ordinária3.907/1993 03/02/1993ALTERAVencimentos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.955/2023 01/08/2023MENCIONA
Lei Ordinária9.875/2022 16/09/2022EXCLUIArt. 2º

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