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  Lei Ordinária 8.378/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara a Utilidade Pública a Associação Comunitária de Jardim Camburi.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/12/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei 183/2011
Nº do Processo:   4922
Ano do Processo:   2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 1° do Art. 83

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