| Recebimento: 28/12/2012 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2012 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/12/2012 10:56:16 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 30 dias, 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: LEI SANCIONADA PELA CMV POR DECURSO DE PRAZO.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2012 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/11/2012 14:04:22 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 28 dias, 19 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2012 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 29/10/2012 18:15:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 12 dias, 22 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/10/2012 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 16/10/2012 19:24:26 |
Ação: Regime de Urgência
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/09/2011 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/10/2012 19:24:13 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 406 dias, 5 horas, 12 minutos
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Complemento da Ação: Aguardando documentação do autor do Projeto. Ducumentação providenciada em 16/10/12. APROVADO EM REGIME DE URGENCIA
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2011 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 06/09/2011 14:12:10 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 20 dias, 21 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/08/2011 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 16/08/2011 16:16:48 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2011 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 16/08/2011 16:16:48 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 54 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/08/2011 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 12/08/2011 15:22:40 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/08/2011 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 12/08/2011 15:22:33 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 9 dias, 21 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2011 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 02/08/2011 17:39:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/08/2011 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 01/08/2011 14:59:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/07/2011 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 01/08/2011 14:59:18 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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