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  Lei Ordinária 8.415/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas crianças e adolescentes matriculados nas creches e demais estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 111/2011
Nº do Processo:   3390
Ano do Processo:   2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7° do Art. 83

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