| Recebimento: 28/03/2013 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2013 |
Fase: Aguardando a publicação no DO |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/03/2013 16:32:41 |
Ação: Publicado em DO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2013 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/03/2013 16:32:25 |
Ação: Promulgação
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Tempo gasto: 6 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: Lei Promulgada nº 8.415, publicada no DIO de 28/02/2013.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/03/2013 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 22/03/2013 16:15:40 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/02/2013 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 22/03/2013 16:15:21 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 43 dias, 3 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/2012 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 07/02/2013 12:41:39 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 42 dias, 21 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2012 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/12/2012 14:52:41 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 14 dias, 23 horas, 46 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/06/2012 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 11/12/2012 15:05:59 |
Ação: Pela manutenção do veto
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Tempo gasto: 167 dias, 23 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/06/2012 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/06/2012 16:03:01 |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/06/2012 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/06/2012 16:03:01 |
Ação: Veto Total
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2012 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/06/2012 16:02:53 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 39 dias, 22 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/05/2012 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/05/2012 17:33:27 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2012 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/05/2012 17:33:25 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 29 dias, 4 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2012 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/04/2012 12:41:46 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2012 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/04/2012 12:41:44 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/12/2011 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 18/04/2012 12:41:38 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 123 dias, 19 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2011 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 16/12/2011 16:59:48 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 105 dias, 1 hora, 21 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/09/2011 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 18/04/2012 12:41:38 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 228 dias, 21 horas, 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/08/2011 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente |
| Envio: 02/09/2011 15:37:41 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 10 dias, 1 hora, 17 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2011 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente |
| Envio: 23/08/2011 14:20:30 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 17 dias, 20 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2011 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Saúde, Saneamento e Meio Ambiente |
| Envio: 02/09/2011 15:37:41 |
Ação: Pela aprovação
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Tempo gasto: 27 dias, 21 horas, 39 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/08/2011 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/08/2011 17:57:46 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2011 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/08/2011 17:57:37 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 56 dias, 2 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2011 |
Fase: Comissões |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 05/08/2011 17:57:46 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 56 dias, 2 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2011 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 10/06/2011 15:13:30 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/06/2011 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 10/06/2011 15:13:18 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/05/2011 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:Plenário.... |
| Envio: 10/06/2011 15:13:06 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 14 dias, 2 horas, 22 minutos
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Complemento da Ação:
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2011 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/05/2011 12:50:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/05/2011 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 26/05/2011 11:54:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/05/2011 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 24/05/2011 14:46:20 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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