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  Lei Ordinária 8.475/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao Art. 43 da Lei nº 5.086/00, que institui o Código de Limpeza Pública Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 410/2009
Nº do Processo:   6555
Ano do Processo:   2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83
Lei Ordinária5.086/2000 01/03/2000INCLUIparágrafo único ao Art. 43

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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