Data de apresentação 05/11/2009 14:08:38
 N° Processo 6555/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 74922
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao Art. 43 da Lei nº 5.086/00, que institui o Código de Limpeza Pública Municipal.

 Autoria

Reinaldo Bolão;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 8475/2013

  Histórico da Tramitação 1369 Dia(s), 1 horas, 38 minuto(s).

ago
jul
jun
mai
mar
jan
2013
dez
nov
set
2012
mar
2010
dez
nov
2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação