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  Lei Ordinária 8.577/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Lista de Espera de vagas e Transferência na Rede Municipal de Ensino.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 243/2012
Nº do Processo:   5765
Ano do Processo:   2012

Temas

Educação

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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