| Recebimento: 30/10/2014 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2013 |
Fase: Providência para promulgar |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/10/2014 13:03:12 |
Ação: Promulgada
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Tempo gasto: 318 dias, 21 horas, 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2013 |
Fase: Comunicação do veto à PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/12/2013 15:28:22 |
Ação: Perdeu prazo
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/12/2013 |
Fase: Discussão Única - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/12/2013 15:26:39 |
Ação: Rejeitado o veto total
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2013 |
Fase: Ordem do Dia - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/12/2013 15:26:12 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 31 dias, 3 horas, 38 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 29/10/2013 |
Fase: Avulso - Veto |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/11/2013 11:47:26 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 7 dias, 17 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 02/07/2013 |
Fase: Parecer da Comissão - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 15/07/2013 18:47:53 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Tempo gasto: 13 dias, 1 hora, 26 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/07/2013 |
Fase: Parecer do Relator - Veto |
Setor:Gabinete Vereador Luiz Paulo Amorim |
| Envio: 01/07/2013 19:00:43 |
Ação: Pela rejeição do veto
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Complemento da Ação: PELA REJEIÇÃO DO VETO
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 14/06/2013 |
Fase: Designação de Relator - Veto |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/06/2013 14:18:34 |
Ação: Elaborar Ofício
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/06/2013 |
Fase: Comissões - Veto |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/06/2013 14:18:18 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 dia, 22 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/06/2013 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/06/2013 13:18:22 |
Ação: Veto Total
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Tempo gasto: 5 dias, 22 horas, 33 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2013 |
Fase: Avaliação na PMV |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/06/2013 14:44:50 |
Ação: Comunica veto total
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Tempo gasto: 17 dias, 1 hora, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2013 |
Fase: Autógrafo de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/05/2013 13:30:43 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2013 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/05/2013 13:30:34 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/05/2013 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/05/2013 12:17:05 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2013 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 06/05/2013 12:17:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 54 dias, 19 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2013 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 12/03/2013 15:57:49 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/03/2013 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 12/03/2013 15:57:28 |
Ação: Pela aprovação
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2013 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Vinícius Simões |
| Envio: 11/03/2013 17:02:55 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/02/2013 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Educação, Cultura e Esporte |
| Envio: 28/02/2013 15:48:26 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 19 dias, 22 horas, 57 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/02/2013 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 08/02/2013 16:51:12 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/02/2013 |
Fase: Parecer da Comissão. |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/02/2013 16:50:59 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/02/2013 |
Fase: Parecer do Relator |
Setor:Gabinete Vereador Eliezer Tavares |
| Envio: 08/02/2013 16:50:21 |
Ação: Pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2012 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/12/2012 16:34:35 |
Ação: Elaborar Ofício
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Tempo gasto: 23 dias, 21 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/11/2012 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 27/11/2012 16:13:04 |
Ação: Designar Relator
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2012 |
Fase: Análise Preliminar da Proposição |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 27/11/2012 16:12:47 |
Ação: Analisado
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 41 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/11/2012 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/11/2012 16:31:19 |
Ação: Análise prévia
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2012 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/11/2012 17:44:00 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 4 dias, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/11/2012 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/11/2012 17:18:01 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/11/2012 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 08/11/2012 17:17:55 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 3 dias, 3 horas, 28 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2012 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/11/2012 13:49:38 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 6 dias, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2012 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 30/10/2012 12:50:43 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 hora, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 30/10/2012 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 30/10/2012 08:32:18 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
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