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  Lei Ordinária 8.582/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do parágrafo único do artigo 14 e acrescenta o artigo 19-A a Lei n° 8.174, de 21 de outubro de 2011
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 140/2013
Nº do Processo:   2856
Ano do Processo:   2013

Autoria

Davi Esmael;

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do Art. 83
Lei Ordinária8.174/2011 21/10/2011INCLUIo artigo 19-A
Lei Ordinária8.174/2011 21/10/2011ALTERAparágrafo único do artigo 14

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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