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  Lei Ordinária 8.174/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PAGO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.026/2003 16/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.958/1993 03/08/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.327/2018 22/10/2018INCLUI§§ 1º e 2º ao art. 18
Lei Ordinária8.937/2016 02/05/2016MENCIONAArtigo 17
Lei Ordinária8.924/2016 23/03/2016INCLUIArt. 14-A, Título II
Lei Ordinária8.587/2013 10/12/2013ALTERAArtigo 3º
Lei Ordinária8.582/2013 09/12/2013ALTERAparágrafo único do artigo 14
Lei Ordinária8.582/2013 09/12/2013INCLUIo artigo 19-A
Lei Ordinária8.353/2012 24/09/2012ALTERAArtigos 16 e 17
Lei Ordinária8.353/2012 24/09/2012INCLUIParágrafo único ao artigo 17

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