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  Lei Ordinária 8.612/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 10 da Lei nº 3.751, de 05 de novembro de 1991, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013


Dados da Proposição   Projeto de Lei 535/2013
Nº do Processo:   12319
Ano do Processo:   2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.174/1995 03/02/1995REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.751/1991 05/11/1991REVOGAinciso IV e Parágrafo único do Art. 12
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária3.751/1991 05/11/1991ALTERAArt. 10

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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