Ementa: DISPOE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E O FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA. CRIA CONSELHOS TUTELARES. MODIFICADA PELA LEI 4174/95. REVOGADOS O INCISO IV E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 12 E O CAPÍTULO III PELA LEI 4174/95. AÇÃO SOCIAL - Alterado § 1º do Art. 5º pela Lei nº 7.944/10.