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  Lei Ordinária 9.911/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL N.º 6.529, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÕES DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA, NO QUE SE REFERE À SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2023

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PMV;

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Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUIIncisos ao Art. 18
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUIIncisos XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI e XXII ao Art. 18

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