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  Lei Ordinária 9.917/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Assegura ao aluno com deficiência, prioridade na matrícula em escolas municipais mais próximas de sua residência e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 87/2022
Nº do Processo:   6626
Ano do Processo:   2022

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do Art. 113

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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