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  Lei Ordinária 9.920/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 7.437, DE 27 DE MAIO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 146/2022
Nº do Processo:   10926
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso III do Art. 113
Lei Ordinária7.437/2008 27/05/2008ALTERAArt. 1º

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