| Recebimento: 09/05/2023 |
Fase: Arquivo Geral CMV |
Setor:DDI/Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 05/05/2023 |
Fase: Expediente Externo |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/05/2023 11:36:44 |
Ação: Sem veto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Ordem do Dia |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2023 13:47:44 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado na 025ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada dia 05/04/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo - DEL 226/2023 - Boletim de Votação - Votação Final
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| Recebimento: 05/04/2023 |
Fase: Expediente de Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 05/04/2023 13:45:17 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/03/2023 |
Fase: Avulso |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 20/03/2023 18:17:28 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 13/03/2023 13:37:23 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 95 dias, 22 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Ao Del para extração de avulso , conforme o art 193 do RI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2022 |
Fase: Providência |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 07/12/2022 15:08:41 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 44 dias, 4 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Pela Constitucionalidade, Segue para as Comissões:
– Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
– Políticas Urbanas.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça 18/2022 - Votação-Justiça
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| Recebimento: 23/09/2022 |
Fase: Encaminhar |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 04/10/2022 14:41:32 |
Ação: Elaborar Parecer
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/09/2022 |
Fase: Designação de Relator |
Setor:Comissão de Constituição, Justiça, Serviço Público e Redação |
| Envio: 20/09/2022 14:28:26 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Ao DEL / SAC:
Em conformidade com o art. 92, VII, designo o Vereador Maurício Leite como relator para elaboração do parecer a respeito da constitucionalidade da proposição, na forma do art. 106 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/09/2022 |
Fase: Comissões |
Setor:DEL/SAC - Serviço de Apoio às Comissões Permanentes |
| Envio: 14/09/2022 13:18:45 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 5.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:49:17 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 84ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 24/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 4.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:48:32 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 83ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 23/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 3.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:47:37 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 82ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 22/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 2.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:46:58 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: 81ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 17/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Discussão Especial 1.sessão |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:45:51 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: 80ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura realizada em 16/08/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/09/2022 |
Fase: Leitura do Expediente Projeto de Lei |
Setor:DEL - Diretoria de Processos Legislativos e das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/09/2022 13:45:10 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/08/2022 |
Fase: Cadastro e Despacho |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/08/2022 13:11:01 |
Ação: seguir normalmente
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Complemento da Ação: Após leitura segue para providências de encaminhamento as comissões pertinentes,
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/08/2022 |
Fase: Análise Preliminar |
Setor:SGM - Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 30/08/2022 13:10:36 |
Ação: seguir normalmente
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Tempo gasto: 13 dias, 3 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: A proposição foi apresentada em conformidade aos artigos 173, 174 e 175 do Regimento Interno;
Inclua-se o respectivo projeto para leitura no período do pequeno expediente. Após, inclua-se em pauta, na fase da Ordem do Dia, para Discussão Especial, durante cinco Sessões Ordinárias consecutivas, para apreciação preliminar e recebimento de emendas, na forma do art. 196 do Regimento Interno;
Por fim, encaminhem-se ao Serviço de Apoio as Comissões para fins de análise e parecer das seguintes Comissões:
1 – Constituição e Justiça;
2 – Defesa do Consumidor e Fiscalização da Leis;
3 – Políticas Urbanas;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2022 |
Fase: Protocolar |
Setor:DDI/Protocolo |
| Envio: 09/08/2022 12:20:14 |
Ação: seguir normalmente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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