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  Lei Ordinária 9.929/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do inciso VIII, do Art. 6º, da Lei n° 6.754, 16 de novembro de 2006.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 164/2022
Nº do Processo:   11860
Ano do Processo:   2022

Autoria

PMV;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113
Lei Ordinária6.754/2006 16/11/2006ALTERAInciso VIII do art. 6º

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