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  Lei Ordinária 9.930/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o limite de altura e gabarito e dá nova redação a regras constantes no Anexo 2 – Mapa 2 – Zoneamento de Gabarito e Alturas da Lei nº 9.271, de 22 de maio de 2018 – Plano Diretor Urbano do Município de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 75/2023
Nº do Processo:   4611
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.271/2018 21/05/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do art. 113
Lei Ordinária9.271/2018 21/05/2018ALTERAO Anexo 2

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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