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  Lei Ordinária 9.948/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 4.170/1995, OBRIGA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE POSICIONAMENTO GLOBAL - GPS NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2023
Nº do Processo:   787
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária4.170/1995 02/01/1995INCLUIParágrafos 1º a 3º ao Art. 23
Lei Ordinária4.170/1995 02/01/1995ALTERAArt. 23

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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