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  Lei Ordinária 4.170/1995 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISCIPLINA AS CONDIÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. TRANSPORTE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 56

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.948/2023 19/07/2023ALTERAArt. 23
Lei Ordinária9.948/2023 19/07/2023INCLUIParágrafos 1º a 3º ao Art. 23

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