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  Lei Ordinária 9.959/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 9.077, de 09 de janeiro de 2017, que proíbe a pesca com rede nas baías do Espírito Santo e Baía de Vitória.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 186/2023
Nº do Processo:   9977
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.077/2017 09/01/2017REVOGAinciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.077/2017 09/01/2017INCLUIparágrafos 1º e 2º ao art. 1º

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