Ementa: Protege o ambiente estuarino e marinho com a proibição de pesca com rede nas Baías do Espírito e Baía de Vitória.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/01/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei 87/2016
Nº do Processo:   2787
Ano do Processo:   2016

Autoria


Luiz Emanuel

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.438/1997 28/05/1997MENCIONACódigo Municipal de Meio Ambiente de Vitória
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária3.377/1986 12/09/1986MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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