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  Lei Ordinária 9.962/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNPAES, A QUE SE REFERE A LEI ESTADUAL Nº 11.790, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 155/2023
Nº do Processo:   8583
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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