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  Lei Ordinária 9.992/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.469, DE 17 DE MAIO DE 2013, ALTERADO PELA LEI Nº 9.833, DE 27 DE ABRIL DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 253/2023
Nº do Processo:   13485
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.833/2022 27/04/2022MENCIONA
Lei Ordinária8.469/2013 17/05/2013INCLUIInciso III ao art. 1º
Lei Ordinária8.469/2013 17/05/2013ALTERAArt. 1º

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