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Lei Ordinária 9.833/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera os incisos I e II do Art. 1º da Lei nº 8.469, de 17 de maio de 2013, altera pela Lei nº 9.394, de 13 de março de 2019.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 27/04/2022

Dados da Proposição Projeto de Lei 65/2022

Nº do Processo: 5122

Ano do Processo: 2022

Autoria

PMV;

Temas

Cargos e Salários

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.394/2019	11/03/2019	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Inciso III do Art. 113
Lei Ordinária	8.469/2013	17/05/2013	ALTERA	Incisos I e II do Art. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	9.992/2023	08/11/2023	MENCIONA
Lei Ordinária	9.904/2022	21/12/2022	MENCIONA

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