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  Lei Ordinária 10.001/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.888, DE 23 DE MARÇO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 287/2023
Nº do Processo:   14430
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010REVOGAArt. 15
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010INCLUIParágrafo único ao Art. 2º ; Parágrafo §2º ao artigo 14
Lei Ordinária7.888/2010 23/03/2010ALTERAArt. 11 e Art. 14

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