LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA

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Lei Ordinária 10.006/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/12/2023

Dados da Proposição Projeto de Lei 225/2023

Nº do Processo: 12426

Ano do Processo: 2023

Autoria

Prefeitura Municipal de Vitória;

Temas

Orçamento

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	Art. 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	10.146/2024	18/12/2024	MENCIONA	Exercício de 2024
Lei Ordinária	10.138/2024	05/12/2024	MENCIONA
Lei Ordinária	10.081/2024	17/06/2024	MENCIONA	Lei Orçamentária Anual (LOA)
Lei Ordinária	10.073/2024	04/06/2024	MENCIONA	art. 7º
Lei Ordinária	10.066/2024	17/05/2024	MENCIONA	art. 7º
Lei Ordinária	10.055/2024	05/04/2024	MENCIONA	art. 7º

Sobre

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