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  Lei Ordinária 10.073/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 38/2024
Nº do Processo:   2744
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.006/2023 13/12/2023MENCIONAart. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III

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