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  Lei Ordinária 10.010/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações no regramento para realização de concessão de imóveis públicos de domínio do Município de Vitória, em consonância ao art. 28 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 305/2023
Nº do Processo:   15533
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária8.845/2015 06/08/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.386/2012 07/12/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária8.305/2012 30/05/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.969/2010 22/07/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária7.851/2009 17/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III; art. 28

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