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  Lei Ordinária 8.305/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONCESSÃO DE USO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, DESTINADA À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE 15 (QUINZE) LOJAS, LOCALIZADAS NO MERCADO CAPIXABA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/05/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.818/1998 28/12/1998MENCIONAArtigo 1º; Inciso II, artigo 16
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 113, inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.010/2023 15/12/2023REVOGA TOTALMENTE

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