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  Lei Ordinária 10.030/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO BAIRRO JARDIM CAMBURI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 307/2023
Nº do Processo:   16979
Ano do Processo:   2023

Temas

Educação

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005INCLUI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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