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  Lei Ordinária 10.055/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do PPA - Plano Plurianual, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 59/2024
Nº do Processo:   3535
Ano do Processo:   2024

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Lei Ordinária10.006/2023 13/12/2023MENCIONAart. 7º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.964/2023 31/08/2023INCLUIparágrafo único no Art. 17
Lei Ordinária9.801/2021 01/12/2021ALTERAAnexo – Programas e Ações

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