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  Lei Ordinária 10.063/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 9.536, 28 de junho de 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2024

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Lei Ordinária9.536/2019 28/06/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária9.536/2019 28/06/2019ALTERAnomenclatura dos cargos elencados no Art. 4º e no Anexo I

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