Ementa: Institui e organiza plano de Cargos,Carreira e Vencimentos dos Agente de Fiscalização do Municipal de Vitoria.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 134/2019
Nº do Processo:   7700
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.776/2014 30/12/2014ALTERAArt. 6º
Lei Ordinária7.835/2009 24/11/2009MENCIONA
Lei Ordinária7.823/2009 13/11/2009MENCIONA
Lei Ordinária6.752/2006 16/11/2006MENCIONAFiscal de Arrecadação e Serviços Municipais e Agente de Proteção Ambiental
Lei Ordinária6.753/2006 16/11/2006MENCIONAAgente de Vigilância Sanitária
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso III do Art. 113
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 38

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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