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  Lei Ordinária 10.077/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 12 da Lei Municipal nº 10.014/2023 (Estatuto da Guarda Civil Municipal de Vitória).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 104/2024
Nº do Processo:   5687
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III
Lei Ordinária10.014/2023 12/12/2023INCLUIparágrafos 4º, 5º e 6º ao artigo 12
Lei Ordinária10.014/2023 12/12/2023ALTERA§1º do artigo 12

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