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  Lei Ordinária 10.106/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A "MOTOCIATA DOS BODES DO ASFALTO" E ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 9.278, DE 06 DE JUNHO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 324/2023
Nº do Processo:   18201
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018MENCIONA anexo I
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 113, inciso III,
Lei Ordinária9.278/2018 07/06/2018ALTERAanexo I

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